Processo 0819759-69.2022.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819759-69.2022.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 17 A 24 DE MARÇO DE 2026 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN Apelado: VANDO OLIVEIRA LIMA Defensor Público: CLAU
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