Processo 0819760-27.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº. 0819760-27.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA LUSTOSA DE MELO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por TEREZINHA LUSTOSA DE MELO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiv
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