Processo 0819762-32.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819762-32.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ANTONIO PEREIRA Advogado(s): BELKISS DE FATIMA DE MORAIS FROTA ALVES, FRIEDRICK DE MORAIS FROTA ALVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. APOIO FAZENDÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREI
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