Processo 0819767-68.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e II c/c 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Aparecido Paiva Moraes em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à a
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