Processo 0819767-71.2024.8.15.2001
TJPB • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0819767-71.2024.8.15.2001 DECISÃO 1. Relatório O Município de João Pessoa ajuizou a presente execução fiscal em 04/04/2024 contra Miramar Holding Patrimonial Ltda. objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) relativos aos exercícios de 2019 a 2023, perfazendo o montante originário de R$ 101.377,77, materializado
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