Processo 0819775-30.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819775-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: LEILA SANTOS FERREIRA AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO LEGAL DE CRÉDITOS RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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