Processo 0819796-06.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819796-06.2025.8.14.0000 – (declaratória de inexistência de negócio jurídico) AGRAVANTE: DINAIR DA COSTA BARROS AGRAVADO: BANCO FICSA S/A, atual BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁR
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