Processo 0819796-73.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0819796-73.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANGELO DOS SANTOS FIGUEIREDO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA, Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória de Licença Especial Não Usufrutuada ajuizada por JOSÉ ÂNGELO DOS SANTOS FIGUEIREDO em face do ESTADO DO PARÁ. O autor, Major da reserva remunerada da Polícia Militar do
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