Processo 0819799-58.2025.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
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PROCESSO N.º 0819799-58.2025.8.14.0000 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL COMARCA: BELÉM/PA – 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA REQUERENTE: TASSIO WELL DOS SANTOS FARIAS REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR EDMAR PEREIRA DECISÃO Os autos vieram redistribuídos a este Relator em virtude da Portaria nº 1075/2026GP, de 13 de abril de 2026, publicada no Diário da Justiça, edição nº 8292/2026, de 14 de abril de 2026, a qu
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