Processo 0819800-17.2013.8.12.0001

Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do art. 1.022, do CPC. A executada opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 400/407, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para excluir valores relativos à multa contratual e benfeitorias, mantendo a penhora de 15% sobre o salário da executada e rejeitando as aleg

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