Processo 0819806-11.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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SENTENÇA Autos nº: 0819806-11.2025.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: RONILSON LOBATO DE JESUS Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou o acusado RONILSON LOBATO DE JESUS, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes insculpidos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10826/03. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “Descrevem as peças de informação constantes no Inquérito Policial nº 00033/2025.100041-0,
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