Processo 0819809-37.2025.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0819809-37.2025.8.20.0000 RECORRENTE: P. S. D. S. ADVOGADO: TALITA DE ANDRADE JUNQUEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 36807241) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 36508254) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
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