Processo 0819810-53.2026.8.14.0000

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PROCESSO Nº 0819810-53.2026.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM /PA( 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: WALTER SILVA FRANCO – OAB/PA 10.210 AGRAVADOS: CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MAYMONE S/S LTDA, JOSÉ ACÚRCIO GOMES CAVALLEIRO DE MACEDO, ERIKA MARIA CARMONA KEUFFER CAVALLEIRO DE MACEDO E CLODES DENISE GOMES CAVALLEIRO DE MACEDO AGRAVADO: MARIA LUCIA GOMES CAVALLEIRO DE MACEDO DEFENSORIA PÚBLICA: ARNOLDO PERES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO BANCO DA AMAZÔNIA S/A interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - Pará, que indeferiu a o pedido de diligências à localização dos bens penhoráveis junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud conforme texto combatido: [...] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, conforme certificado no ID 122742438, se aperfeiçoou a citação de todos os executados, os quais não efetuaram o pagamento do débito nem opuseram embargos. O exequente requer o prosseguimento do feito com a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para a localização e constrição de bens (ID 68976870). Contudo, a execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), a quem incumbe, primordialmente, realizar as diligências necessárias para localizar bens penhoráveis em nome do devedor. A utilização dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo representa uma ferramenta poderosa, mas que não deve substituir por completo o ônus que a lei atribui à parte interessada. O acionamento indiscriminado do aparato judicial para a busca de patrimônio, sem que o credor demonstre ter esgotado minimamente os meios que lhe são próprios, desvirtua a finalidade de tais convênios e sobrecarrega a máquina judiciária. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos formulado no ID 68976870. Determino que a parte exequente seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora, observando a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Fica o exequente advertido de que, decorrido o prazo sem a indicação de bens, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Findo o prazo de suspensão sem manifestação, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, e os autos serão arquivados, nos termos do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.( PJe ID 178527554 – ExTiEx 0012733-55.2010.814.0301 [...] As razões delineadas a obter a concessão do pedido de tutela recursal estão sob os seguintes argumentos: a. necessidade da pesquisa junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca de bens penhoráveis; b. aplicabilidade do art.49, § 1º, da Lei 11.101/2005; c. penhora eletrônica como meio preferencial e ordinário; d. inexigibilidade de esgotamento de diligências extrajudiciais e e. complementariedade do Sniper e outras ferramentas. Ao final, requer a. concessão do pedido de efeito suspensivo ativo e b. conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento nos termos pleiteados.( PJe ID 38653074). À minha relatoria em 29/07/2026, por distribuição. Relatado o Essencial À decisão do pedido de tutela de urgência recursal . Inicio com o seguinte destaque: Decisão concedendo a recuperação judicial ao CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MAYMONE S/S…

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