Processo 0819814-97.2025.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819814-97.2025.8.15.0000 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade RELATOR: Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (Juiz Convocado) AGRAVANTE: Estado da Paraíba REPRESENTANTE: Procuradoria do Estado da Paraíba AGRAVADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA PRISIONAL. CADEIA PÚBLICA DE CUBATI/PB RECEBEN
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