Processo 0819816-45.2017.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0819816-45.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA REU: MONACO VEICULOS LTDA, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MÔNACO VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., igualmente qualificadas. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu em 13/12/2016 um veículo da marca/modelo FIAT/STRADA HARD WORKING 1.4, Placa QEJ7091, fabricado pela segunda ré (FCA) e comercializado pela primeira ré (MÔNACO), pelo valor de R$ 43.647,99, conforme nota fiscal (ID 2153011). Narra que, em junho de 2017, durante o uso do veículo por um de seus funcionários no Estado do Maranhão, ao passar por um "pequeno desnível na pista", o sistema de airbag duplo foi acionado inesperadamente, causando ferimentos no condutor. Diante do ocorrido, o veículo foi encaminhado à concessionária MÔNACO em 19/06/2017, para a realização dos reparos necessários. Afirma que, transcorridos mais de 30 dias sem uma solução, foi informada apenas da conclusão de um relatório interno pela fabricante em 13/07/2017, com promessa de retorno definitivo somente para 13/08/2017. Sustenta que a demora na reparação, ultrapassando 55 dias, causou-lhe prejuízos, pois o veículo é essencial para suas atividades empresariais. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, que as rés fossem compelidas a realizar o conserto imediato do veículo. Ao final, pleiteou a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 3.059,00 e por danos morais no montante de R$ 9.370,00, além dos ônus sucumbenciais. A petição inicial (ID 2152854) foi instruída com documentos diversos (IDs 2152916 a 2153063). Por meio da decisão interlocutória de ID 15019834, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, uma vez que os documentos apresentados indicavam que o veículo fora levado à concessionária para a revisão de 20.000 km, sem menção expressa ao problema no airbag. A primeira ré, MONACO VEÍCULOS LTDA, foi citada (ID 15245857) e apresentou contestação (ID 17064769). Em preliminar, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, afirmando que o acionamento do airbag decorreu de agente externo (impacto na parte inferior do veículo), e não de vício de fabricação, o que excluiu a cobertura da garantia. Alegou que, após a negativa de cobertura pela fabricante, o conserto foi autorizado e custeado pela autora, com a entrega do veículo em 24/08/2017, o que configuraria a perda do objeto quanto à obrigação de fazer. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais por falta de comprovação e requereu a produção de prova testemunhal. Juntou documentos, incluindo ordem de serviço e laudo da oficina (IDs 17064770 a 17064781). A segunda ré, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., citada por carta com AR (ID 16761702), apresentou contestação (ID 17609718). Defendeu a ausência de vício de fabricação, argumentando, com base em parecer técnico (ID 17609721) e no manual do proprietário (ID…

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