Processo 0819817-48.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819817-48.2024.4.05.8100 APELANTE: L. M. COMERCIO DE CEREAIS LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por L. M. COMERCIO DE CEREAIS LTDA. (identificador 10663189), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim eme
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