Processo 0819819-52.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819819-52.2023.4.05.8100 APELANTE: MARIA LUCIMA SALES BARRETO ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN DE ARAUJO FELIX - CE33461 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUCIMA SALES BARRETO, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. id
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