Processo 0819821-61.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0819821-61.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS LISBOA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, com tutela de urgência, proposta por PATRÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS LISBOA em face de LIGTH SERVIÇOS DE ELETRCIDADE S/A. Alega a autora, em síntese, que é cliente da ré e ao acessar o aplicativo em meados de agosto de 2024, deparou-se com a existência de duas faturas em aberto. Afirma que entrou em contato e foi informada que a cobrança se referia ao Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI por suposta fraude no medidor de energia elétrica. Aduz que por ser leiga aderiu ao parcelamento do TOI em setembro de 2024. Desde então, vem quitando mensalmente o valor de R$109,13, totalizando, até abril de 2025, R$ 873,04. Afirma que mesmo adimplente sofreu corte de energia em dezembro de 2024, ficando dias sem luz. Ressalta que a energia só foi restabelecida por força de decisão judicial em ação emergencial anterior, ajuizada por outra advogada, que, por estratégia, limitou o objeto da ação ao corte da energia, sem atacar diretamente a ilegalidade do TOI. Requer: a tutela de urgência para suspender as cobranças das parcelas do TOI nº 11035287 e que a ré que se abstenha de realizar novo corte de energia elétrica. No mérito, a confirmação da tutela; a declaração de nulidade do TOI nº 11035287 e seus débitos; a restituição, em dobro, dos valores pagos (R$ 1.746,08); além de compensação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Documentos que instruem a inicial, ID 184493380/ 184493383. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora e suspenda as cobranças das parcelas do TOI nº 11035287, ID 203781886. Em contestação, ID 231031221, a ré impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito, sustenta, em síntese, que a autora, está cadastrada como cliente sob o nº 411371727 de instalação. Afirma que durante inspeção de rotina realizada na data de 12/06/2024 cadastrada sob o n°1103528, foi detectada irregularidade caracterizada como "derivação no ramal de ligação". Aduz que de imediato, normalizou o registro de consumo com a retirada do cabeamento irregular e a restauração do ramal de ligação ao medidor da unidade consumidora. Destaca que havia consumo ínfimo antes da constatação da irregularidade. Foi gerado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº 11035287 com recuperação de consumo do período de julho de 2021 a junho de 2024, totalizando o valor de R$ 6.548,38. Alega que agiu em exercício regular de direito, sendo indevida a restituição em dobro e o dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Documentos que instruem a contestação, ID 231031223/ 231031224.. A ré informou que não possui mais provas a produzir, ID 235636530. A autora se manifestou em réplica, ID 237686568. É o Relatório. Passo a Decidir. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cabe registrar que o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo a ele, na forma…

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