Processo 0819822-68.2025.8.20.5001
TJRN • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819822-68.2025.8.20.5001 Polo ativo M. D. A. e outros Advogado(s): YASMINNE FREITAS OLIVEIRA Polo passivo E. D. R. G. D. N. e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL
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