Processo 0819828-43.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0819828-43.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCA DE ASSIS DE FREITAS e outros Advogado(s): ADRIANO ROMUALDO FERNANDES DE ARAUJO, IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ME

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