Processo 0819832-88.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819832-88.2025.8.20.5106 Polo ativo CARLOS DENIS DE FREITAS BATALHA Advogado(s): ANTONIO EURIDES DANTAS Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0819832-88.2025.8.20.5106 ORIGEM: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró RECORRENTE: CARLOS DENIS DE FREITAS BATALHA ADVOGADO: ANTONIO EURIDES DANTAS RECORRIDOS: MUNI
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