Processo 0819837-70.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819837-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: DIORLANDO DE OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: RODRIGO DE OLIVEIRA MOTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IMÓVEL DE BAIXO VALOR ORIUNDO DE HERANÇA. ACES
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