Processo 0819864-48.2024.8.14.0401
TJPA • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. Inconformada, a defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques
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