Processo 0819866-11.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença de fls.548-558: ... Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: I. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais em face da Requerida Esparta Marcas e Patentes Ltda., nos seguintes termos: a) Declaro rescindidos os contratos entabulados entre as partes, por culpa da Requerida. b) Condeno a Requerida à devolução de R$1.679,00, R$2.043,05, R$6.110,00 e R$706,00, na forma simples, corrigidos monetariamente pel
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