Processo 0819867-64.2022.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: (a) declarar a nulidade dos descontos realizados pela ré Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA (PSERV), em razão da inexistência de relação jurídica; (b) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais (art. 406 do CC - SELIC - IPCA) devendo incidir sobre o valor da indenização, a partir do evento danoso (primeiro descon
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