Processo 0819868-08.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 29/07/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mayara Macêdo de Castro em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Conf
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