Processo 0819877-58.2026.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0819877-58.2026.8.20.5106 AUTOR: JAIDA MARIA SILVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) AUTOR: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (SP195601), RENAN MARQUES LEAO (SP513644) REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Jaida Maria Silveira

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