Processo 0819878-04.2019.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0819878-04.2019.8.18.0140 APELANTE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Advogado(s) do reclamante: MARIO COMPARATO APELADO: ESTADO DO PIAUÍ (FAZENDA ESTADUAL), ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO.
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