Processo 0819881-48.2022.8.12.0001

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0819881-48.2022.8.12.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Última publicação
25/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Vistos. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente, depois ao requerido. Após, conclusos para sentença

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