Processo 0819882-38.2019.8.12.0001

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0819882-38.2019.8.12.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

12ª Vara Cível

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

ENIO DE OLIVEIRAAutor

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLOAdvogado

HENRIQUE DA SILVA LIMAAdvogado

GUILHERME FERREIRA DE BRITOAdvogado

CARLOS MAGNO BAGORDAKIS DA ROCHAAdvogado

Última movimentação

Decisão de fls. 367-369: "Vistos. Ante a concordância da parte impugnada, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença proposta para o fim de HOMOLOGAR os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS às fls. 344/346. Em razão

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