Processo 0819892-14.2021.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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Autos n.º 0819892-14.2021.8.12.0001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto o título executivo proferido nos autos da ação nº. 0042616-65.2009.8.12.0001, que, apesar de proposta em litisconsórcio, tem natureza individual. O artigo 2º, z-B, da Resolução nº. 221 de 1 de setembro de 1994, do Tribunal de Justiça, estabelece que compete ao Juízo "da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, processar, julgar e executar os cumprimentos de sen
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