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Início › STJ › Processo 0819896-87.2023.8.14.0401
STJ

1. Fernando Costa dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)

Processo nº 0819896-87.2023.8.14.0401 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0819896-87.2023.8.14.0401, do STJ, movido por 1. Fernando Costa dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Fernando Costa dos Santos (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParáAdvogado
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