Processo 0819899-28.2025.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. 1) O processo estava suspenso, em razão da decisão proferida pelo Ministro Relator, nos autos de ARE n. 1560244/RJ, que fixou o Tema de Repercussão Geral n. 1417. Em 10/03/2026, o Ministro Relator, acolhendo embargos de declaração opostos naqueles autos, aclarou a decisão que determinou
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