Processo 0819900-48.2019.8.20.5106
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0819900-48.2019.8.20.5106 Requerente(s): ANA MARIA PEREIRA DA SILVA Requerido(s): MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Trata-se de arguição de inexigibilidade de título executivo judicial, deduzida pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN na fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que o título exequendo é incompatível com a Tese de
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