Processo 0819905-60.2022.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0819905-60.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RÉU: ANTONIO CARLOS RODRIGUES Vistos, etc. VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDAajuizou a presente demanda em face deANTONIO CARLOS RODRIGUES, em que pretende "concedida a tutela evidência, initio litis e inaudita altera pars, com fulcro nos artigo 311, incisos I, II e IV do NCPC, para que, em função da fraude, para que seja o contrato suspenso de modo a permitir que a Autora Vision Med seja desobrigada ao custeio de qualquer procedimento, medicamento, exame ou tratamento, desde a inclusão das Rés no plano de saúde, principalmente decorrentes do beneficiário ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES, mas também de toda e qualquer Doença e/ou Lesão Preexistente (DLP) omitida das Rés, desde o preenchimento inverídico da Declaração de saúde em 06/07/2022, restando desobrigada à prestar quaisquer serviços inerentes ao contrato firmado entre as partes", "ressarcimento de toda e qualquer despesa que venha a ser arcada pela Autora até a data da concessão da tutela de evidência" ou "caso de não concessão da tutela de evidência requerida, o que se admite ad argumentandum tantum, que seja a parte Ré condenada ao ressarcimento de toda e qualquer despesa já despendida em relação a fraude em relação ao Réu ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES desde a inclusão deste beneficiário ao plano de saúde em 06/07/2022, bem como àquelas que serão despendidas no curso da presente ação", sob o fundamente de que a "empresa Ré ANTONIO CARLOS RODRIGUES, inscrito no CNPJ nº 15.150.186/0001-32, firmou plano de saúde com a operadora Vision Med, em 06/07/2022, consistente no preenchimento da Proposta Comercial", "solicitação de inclusão do beneficiário titular Sr. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, através de apresentação da ficha cadastral (DOC. 02 - Ficha Cadastral), matrícula nº 2518525900, os dados do cliente e declaração de saúde assinada com data de 06/07/2022, o qual foi devidamente incluído no plano de saúde coletivo empresarial, após a conclusão do tramite legal de implantação do plano", contudo, "restou declarado que o beneficiário NÃO era ou NÃO sabia ser portadora de nenhuma doença ou lesão preexistente", mas "após o início da vigência contratual, a Autora recepcionou solicitação de exame de Cintilografia Miocárdica de Repouso e Esforço em nome de Antônio Carlos Rodrigues, na qual foi juntado exame comprovando que o beneficiário já possuía diagnóstico de "Doença Isquêmica Crônica Do Coração Com Colocação De Stent Prévio", com acompanhamento há cerca de 2 (dois anos), ou seja, há quase 2 (dois) anos antes da contratação do plano de saúde", "o relatório médico emitido pela Dr. Ivan de Sá Villela Pedras, inscrito no CRM nº 42.684-6, datado de 11/02/2022, consta que o Réu realizou Angioplastia com 3 Stents em 2020 (DOC. J. Nº 03), ou seja, 2 (dois) anos antes da assinatura da Proposta Comercial e preenchimento da Declaração de Saúde que se deu em 06/07/2022" e, assim, "possuía plena ciência da enfermidade de "Doença Isquêmica Crônica Do Coração Com Colocação De Stent Prévio" pelo menos a 2 (dois) anos antes da assinatura do contrato". Indeferimento da tutela (Id. 58226257). Agravo de Instrumento (Id. 6084652). Regularmente citado e intimado, o réu apresentou contestação…

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