Processo 0819915-64.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0819915-64.2025.8.14.0000 REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA AUTORIDADE: JURUNENSE HOME CENTER LTDA, SEVEN HOLDING PARTICIPACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ART. 20-B, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. MEDIAÇÃO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES. EXIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI
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