Processo 0819924-37.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0819924-37.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARY DE BRITO CARNEIRO ADVOGADO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA (OAB/PI 15.510) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AJUIZADA CONTRA O INSS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUS
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