Processo 0819932-20.2026.8.12.0001
TJMS • Carta Precatória Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, O Provimento 290/2023, publicado no DJ do dia 28/03/2023, o qual altera alguns dispositivos do Código de Normas da Corregedoria, assim dispôs em seu art. 1º: Art. 1° Alterar os artigos 175, 176, 202, 207, 211, 356, 397, 398, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que passam a
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