Processo 0819932-88.2024.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
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Polo Passivo
Última movimentação
De início, em atenção ao COMUNICADO 64/2026 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, o qual, Recomenda-se a consulta ao PREVJUD nos seguintes momentos: 1) Antes do recebimento da petição inicial para verificar a caracterização do interesse de agir; 2) Antes da autorização de guia de levantamento de valores (alvará judicial), independentemente da fase processual; 3) Para subsidiar a análise de pedidos de tutela de urgência sobre descontos indevidos do INSS; 4) Para análise de
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