Processo 0819934-40.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0819934-40.2025.8.14.0301 Reclamante: ANDRE ROBERTO CERVEIRA BACELAR Reclamada: CONSORCIO VENEZOLANO DE INDUSTRIAS AERONAUTICAS Y SERVICIOS AEREOS S.A. – CONVIASA SENTENÇA Fundamentação Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A relação entre as partes é de consumo, pois o reclamante contratou serviço de transporte aéreo como destinatário final, enquanto a reclamada atua como compan
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