Processo 0819939-92.2025.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0819939-92.2025.8.14.0000 AUTORA: TEODORA DE SOUZA MONTEIRO RÉU: BANCO PAN S/A RELATORA: DESª ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FUNDAMENTO NO ART. 966, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
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