Processo 0819951-79.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 11 - DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL Nº 0819951-79.2025.8.15.0000 Relator: Desembargador José Ricardo Porto Origem: 2ª Vara Regional de Mangabeira – Comarca da Capital Requerente: Francisco Gualberto Rodrigues Pereira Advogado: Iarley José Dutra Maia (OAB/PB 19.990-A) Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Revisão Criminal. Crime contra a ordem tribut
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