Processo 0819952-57.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0819952-57.2026.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: VIVIAN MARÍLIA DA SILVA OLIVEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança nº 0850629-40.2026.8.14.0301, i
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