Processo 0819956-08.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819956-08.2026.8.10.0000 - PEDREIRAS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da
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