Processo 0819963-97.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0819963-97.2026.8.10.0000 PACIENTE: JEREMIAS DO NASCIMENTO ABREU CORREA IMPETRANTES: ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES (OAB/MA 20.199) e YANA ABREU MARTINS (OAB/MA 24.138) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetr
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