Processo 0819967-60.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806405-47.2026.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: CONSTRUTORA REMO LTDA. ADVOGADOS: DANIEL CIOGLIA LOBÃO – OAB/MG 86.734 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ GALHARDO MARTINS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA INCIDENTAL DE URGÊNCIA. S
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