Processo 0819969-07.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819969-07.2026.8.10.0000 – MONÇÃO Agravante: Município de Monção Advogados: Drs. Francisco de Assis Souza Coelho Filho OAB/MA nº 3.810 e Sônia Maria Lopes Coelho OAB/MA nº 3.811 Agravado: Ministério Público Estadual Promotor de Justiça: Dr. Claudio Borges dos Santos Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Município de Monção contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Monção (n
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