Processo 0819977-22.2025.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Submeto os autos à apreciação do MM. Juiz Togado, conforme artigo 40, da Lei 9.09
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