Processo 0819979-44.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0819979-44.2025.8.14.0301 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO(A) AUTOR: JADER NILSON DA LUZ DIAS FILHO (PAPA0033251A), JADER NILSON DA LUZ DIAS (PA5273PA) REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária par
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