Processo 0819983-31.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
O art. 129-A, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022 criam peculiaridades a respeito do rito processual no que se refere aos "litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho
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